O protocolo de intenções que visa combater o comércio irregular de combustíveis – assinado no Fórum Nacional de Direito do Consumidor no Mercado de Combustíveis – foi pauta de reunião realizada no dia 30 de novembro de 2016 no Ministério da Justiça e Cidadania, em Brasília.

Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes recebeu o presidente da Federação BRASILCOM, Mauricio Rejaile, o representante da Fecombustíveis, Emílio Roberto Martins, o diretor jurídico do Sindicom, Guido Oliveira e o diretor de planejamento estratégico do Sindicom  Helvio Rebeschini, além dos diretores do Sindicom Luis Henrique Guimarães, Emilio Gouvea, Jeronimo Santos e Thomaz Lucchini.

Durante a reunião foram discutidos temas como a sonegação e inadimplência de tributos, a adulteração de combustíveis e a fraude volumétrica em bombas. Cenário que resulta em concorrência desleal e prejuízos ao consumidor.

Diante disso, entre as propostas de atuação debatidas na reunião estão o envolvimento do SENACON – Secretaria da defesa do Consumidor – com as forças-tarefa estaduais no combate às irregularidades; aumentar a participação da PRF em parcerias com estados, no controle das barreiras interestaduais do trânsito de combustíveis, reprimindo crimes de roubo de cargas; equiparar os tributos de produtos afins à produção de gasolina como correntes e solventes; apoio na manutenção da substituição tributária (ST) e da sua apuração definitiva; estabelecer e implementar uma regulação federal para o metanol; e diferenciar em nível nacional o devedor contumaz do devedor eventual.

Foto: Ministério da Justiça e Cidadania