O presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Paraná, Oliveira Filho, recebeu, no dia 23 de janeiro, o presidente da Federação BRASILCOM, Maurício Chicre Abou-Rejaile; o presidente e o diretor Administrativo do Sindicombustíveis do Paraná, Rui Cichella e Orlando Dallabona; o consultor Regional do Sindicado Nacional das Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes, Carlos Trindade e o diretor, Vagner Calvetti.

A reunião foi para tratar sobre a aplicação da Lei 18.950, que alterou a norma que dispõe sobre a concessão, alteração, renovação e cancelamento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis. Publicada no Diário Oficial em 23 de dezembro de 2016, a referida lei proposta pelo governador do Paraná Beto Richa, pretende coibir uma das fraudes mais conhecidas nesse ramo, a da “bomba baixa”, quando, no processo de abastecimento, o painel da bomba medidora indica um volume maior do que o efetivamente fornecido.

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Os representantes das entidades reivindicaram ao presidente do IPEM que o Estado do Paraná adote medidas efetivas no combate às fraudes metrológicas na venda de combustíveis, agilizando as práticas que constam do Protocolo de Intenções assinado pelo governador Beto Richa durante o Fórum Nacional de Defesa do Direito do Consumidor do Mercado de Combustíveis, realizado em São Paulo, no dia 21 de novembro de 2016.

Assinado também pelos representantes da ANP, do Sindicom, da Federação BRASILCOM, da Fecombustíveis e do Sindicombustíveis-PR, este Protocolo de Intenções prevê:

1- promover ações de combate às irregularidades, objetivando o cumprimento das normas regulatórias;

2- implementar medidas de orientação e de proteção ao consumidor, prevenindo fraudes;

3- reprimir todo e qualquer crime contra a ordem econômica e tributária;

4- combater a sonegação fiscal e a prática contumaz de elisão e evasão fiscal;

5- reprimir condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, à saúde e à segurança das atividades da cadeia de comercialização de combustíveis;

6- verificar e reprimir as fraudes metrológicas, de normatização e de certificação da qualidade dos produtos combustíveis;

7- propugnar pela celebração de convênios, credenciamento e outras ações com órgãos e instituições públicas, com atribuição de punir práticas ilegais;

8- promover estudos para aprimoramento da legislação relativa à atividade de comercialização de combustíveis automotivos, derivados ou não de petróleo.

Durante a reunião, o presidente Oliveira Filho disse que “é necessário distinguir os empresários que têm os equipamentos funcionando corretamente, que sofrem desgastes do tempo ou com a sua utilização, mas acabam desregulando em algum momento, e são alvo de autuações por parte da fiscalização regular do IPEM-PR. Outra situação a ser observada é o caso de fraudes, que não podem ser admitidas não só pela fiscalização, como pelos próprios empresários do setor que trabalham de forma correta, e acabam sofrendo com essa prática, pois a concorrência se torna desleal”, explicou Oliveira.

Por fim, as entidades propuseram também um convênio entre sindicatos, Federação BRASILCOM e IPEM-PR para além da aplicação imediata da lei, levar aos demais órgãos do governo envolvidos – tais como o Ministério Público Estadual e a Secretaria da Fazenda e Casa Civil – a solicitação de apoio na condução do processo e punição dos fraudadores com o rigor da lei.

Assessoria de Imprensa IPEM-PR/Repense

Fotos: IPEM-PR