Resolução ANP 12. Ano: 2007. Data da publicação: 21/03/2007. Data do DOU: 22/03/2007. Assunto: instalações de Ponto de Abastecimento. Comentário: regulamenta a operação e desativação das instalações de Ponto de Abastecimento e os requisitos necessários à sua autorização. Em vigor.