Resolução 4.799. Ano: 2015. Data da publicação: 27/07/2015. Data do DOU: 30/07/2015. Assunto: estabelece nova regra para atividade do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e com remuneração, para inscrição e manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Em vigor. Revoga a Resolução 3.056/2009.