No último dia 07 de outubro, a Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis (BRASILCOM), representada por seu Diretor Jurídico, de Compliance a Assuntos Regulatórios, Carlos Germano Jr., esteve na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. O objetivo foi tratar de um tema de alta relevância institucional: os impactos de decisões judiciais atípicas que vêm afetando o equilíbrio concorrencial no setor de distribuição de combustíveis e comprometendo a arrecadação pública.
Durante reunião realizada com a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, a BRASILCOM reforçou sua preocupação com a manutenção de um mercado justo, competitivo e isonômico, no qual todas as empresas atuem sob as mesmas condições tributárias e regulatórias. A entidade defendeu a necessidade de atuação coordenada entre o poder público e os órgãos de controle para evitar que decisões pontuais, concedendo benefícios específicos a determinados agentes, causem distorções permanentes e prejudiquem a livre concorrência.
“A previsibilidade e a estabilidade regulatória são pilares essenciais para o bom funcionamento do setor de combustíveis, que é estratégico para a economia nacional e essencial para o abastecimento do país”, disse Germano. Nesse contexto, a BRASILCOM reafirmou seu compromisso com a transparência, o diálogo institucional e a defesa do interesse público, reiterando que a segurança jurídica e a igualdade de tratamento devem prevalecer sobre privilégios ou vantagens isoladas.