A BRASILCOM participou nesta quarta-feira (15 de outubro) de uma reunião virtual com auditores fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), na qual foram discutidas as consequências da Portaria SRE nº 56/2025 para as distribuidoras regionais de combustíveis.
No início do mês, a Federação BRASILCOM havia enviado ao Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paul, Samuel Kinoshita, um ofício com as principais preocupações a respeito das graves consequências econômicas, sociais e concorrenciais para o setor de combustíveis caso as novas exigências trazidas pela portaria sejam mantidas em sua forma atual, em
especial para as distribuidoras regionais.

O documento solicita a reavaliação imediata dos dispositivos mais graves da Portaria como a vedação à cessão e arrendamento de espaço; a
obrigatoriedade de base própria para cada filial; a limitação de cinco coproprietários em bases compartilhadas; e a exigência de tanques individualizados. Essas medidas têm forte impacto nos investimentos das distribuidoras regionais além da insegurança jurídica, risco de oligopolização e perda de capilaridade, favorecimento ao crime organizado e judicialização.

A BRASILCOM reitera que a forma eficaz de combate à fraude passa pela inclusão do etanol hidratado no regime de monofasia do ICMS, nos termos da
LC nº 192/2022.

Ao final da reunião desta quarta-feira, a Sefaz solicitou à BRASILCOM que apresente sugestões de flexibilização da Portaria sem que ela seja descaracterizada. Em breve, as Associadas à BRASILCOM com atuação em São Paulo serão consultadas sobre o tema.