A BRASILCOM acompanha de perto a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP 164/2022), de autoria do ex-senador Jean Paul Prates, que trata da tipificação do devedor contumaz. O Projeto visa estabelecer normas gerais para identificar e controlar devedores contumazes (aqueles que não pagam tributos de forma sistemática e injustificada), com o objetivo de prevenir desequilíbrios na concorrência entre empresas.
O PLP 164/2022 foi incluído na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que se reúne nesta quarta-feira (19 de março). O texto tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado (PLS 284/2017), de autoria da senadora Ana Amélia. Os
dois Projetos têm a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo.
A BRASILCOM reafirma seu apoio integral a todas as formas de combate às fraudes fiscais, que tanto prejudicam as empresas que respeitam as leis e recolhem impostos devidos.

foto: Senador Veneziano Vital do Rêgo. Foto_Andressa Anholete_Agência Senado