Prezadas associadas,

É com grande satisfação que informamos que o Governo do Estado de Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.365, de 10 de março de 2025, que introduz importantes alterações no Regulamento do ICMS, eliminando a exigência de base própria para a concessão de inscrição estadual a distribuidoras de combustíveis.

Essa conquista representa um avanço significativo para o setor, pois garante maior competitividade ao permitir que as distribuidoras utilizem infraestrutura de terceiros devidamente autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O novo decreto alinha a legislação estadual à regulamentação federal, assegurando segurança jurídica e reduzindo barreiras desnecessárias à operação das empresas no estado.

A Federação Brasilcom desempenhou papel fundamental nesse avanço, atuando de forma incansável junto às autoridades do Mato Grosso para demonstrar a necessidade da adequação da norma estadual à realidade do setor. Nossas interlocuções técnicas e institucionais foram essenciais para sensibilizar o poder público sobre os impactos da exigência anterior, que restringia a concorrência e elevava o chamado “custo Brasil”.

Aproveitamos a oportunidade para agradecer ao Governo do Estado de Mato Grosso, em especial à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-MT) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), pelo diálogo aberto e pela disposição em revisar a legislação, promovendo um ambiente de negócios mais dinâmico, moderno e alinhado às práticas regulatórias nacionais. Essa postura demonstra o compromisso do Estado com o desenvolvimento econômico e a competitividade do setor de combustíveis.

Com a nova regulamentação, Mato Grosso dá um passo importante rumo à modernização de seus processos tributários. Continuaremos acompanhando atentamente a implementação das normas complementares para garantir a plena aplicabilidade dessa mudança positiva.

Agradecemos às associadas pelo apoio e engajamento e reafirmamos o compromisso da Brasilcom em seguir defendendo os interesses do setor, buscando sempre avanços regulatórios que promovam um mercado mais equilibrado e eficiente.
Atenciosamente
Federação Brasilcom