OBJETIVO: Divulgar a proposta de minuta de resolução que trata da imposição de penalidades administrativas relacionadas às atividades de downstream e midstream, regulamentando as condutas infracionais que ensejam a aplicação da pena de multa prevista no inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.847/99, bem como os procedimentos para sua aplicação e obter subsídios para a redação final da nova Resolução.
- Aviso de Consulta Pública e Audiência Pública nº 23, publicado no DOU de 20/12/2016
- Aviso de Consulta Pública e Audiência Pública nº 23, com os procedimentos para participação
- Minuta de Resolução
- Nota Técnica conjunta DG, SFI, SAB, SRP e SCM nº 002/20016
- Formulário de Inscrição da Audiência Pública
- Formulário de Comentários e Sugestões da Consulta Pública
- Período da Consulta Pública: 45 dias, a partir de 17/02/2017
- Data da Audiência Pública: 17/02/2017, das 14:00 h às 17:00 h
- Unidade responsável: Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural e Produção de Biocombustíveis (SRP)