Lei n° 13.263, de 23 de março de 2016: altera a Lei n° 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional. (DOU de 24.03.2016).
Lei n° 13.263, de 23 de março de 2016: altera a Lei n° 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional. (DOU de 24.03.2016).
