A lei nº 13.103/2015, em vigor desde abril, trouxe algumas modificações que estabelecerão novas regras para o exercício da atividade dos caminhoneiros. Preparamos esse artigo de hoje para esclarecer quais são as principais mudanças e quais são seus impactos para os caminhoneiros e para as empresas.
Quer saber mais sobre a Nova Lei dos Caminhoneiros? Confira agora mesmo:
Jornada de trabalho
É considerado como jornada de trabalho o tempo em que o caminhoneiro se encontra à disposição da empresa — descontando os períodos utilizados como intervalo para refeições, repousos, descansos e tempo de espera.
A jornada de trabalho dos caminhoneiros permanece sendo de 8 horas/dia, mas, caso seja acordado em convenção coletiva, pode se estender por mais 4 horas. Ela não tem horário específico para início, términos e intervalos, mas o caminhoneiro não poderá dirigir por mais do que 5 horas e meia ininterruptas.
Portanto, a cada 6 horas de viagem, o caminhoneiro terá uma pausa de 30 minutos para repouso. Além disso, existe a pausa de 1 hora referente ao período de refeição — essa pausa pode ser realizada quando o caminhoneiro realizar a pausa das 6 horas.
Período de descanso
A cada 24 horas trabalhadas, o caminhoneiro tem direito a 11 horas de descanso — sendo 8 delas ininterruptas, obrigatoriamente. As outras 3 horas de descanso podem ser realizadas depois desse intervalo.
Quando o caminhoneiro realizar viagens que tenham prazo superior a 7 dias, ele terá direito a 24 horas de descanso, além das 11 horas diárias.
Locais de repouso
A nova Lei dos Caminhoneiros considera como local de descanso: rodoviárias, alojamentos, pousadas, hotéis, postos de combustíveis e pontos de parada. O governo se compromete a adotar medidas que visam a ampliação da quantidade desses espaços e concederá incentivos para a iniciativa privada implantar esses locais de descanso.
Exames toxicológicos
Com a nova lei, todo caminhoneiro que é contratado ou demitido precisa realizar exames toxicológicos. No entanto, esse profissional tem o direito à confidencialidade dos resultados.
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Por outro lado, as empresas devem instituir programas de controle do uso do álcool e drogas a cada 2 anos e 6 meses, pelo menos. Mesmo que os caminhoneiros tenham direito à confidencialidade dos exames, eles não poderão recusar a participar desses programas. A recusa implica em penalizações.
Pedágio e tolerância sobre peso
Veículos que circulam vazios não precisam mais pagar pedágio sobre os eixos que estiverem suspensos.
A tolerância máxima sobre os limites de peso é de 5% além do limite do peso bruto total e 10% além do limite do peso bruto por eixo.
Prazo para carga e descarga
Com a nova lei, o prazo máximo para carga e descarga é estabelecido em 5 horas e passa a ser contado a partir do momento em que o veículo chega no endereço de destino. O tempo que ultrapassar esse prazo, será de obrigação do caminhoneiro pagar R$1,38 por tonelada/hora.
Lembrando que deve-se considerar a capacidade total do veículo na hora de fazer o cálculo do valor a ser pago.
Além disso, esse valor sofrerá correções anuais de acordo com as variações do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Perdão de multa
A nova Lei dos Caminhoneiros estabelece que as multas recebidas por excesso de peso nos últimos dois anos serão perdoadas.
Nesses casos os caminhoneiros devem ser ressarcidos pelo seu contratante referente aos prejuízos tomados em decorrência das infrações por excesso de peso — incluindo o transbordo de cargas — que estejam em desacordo com o que está escrito em Nota Fiscal.
Pagamento de frete
Fica estabelecido que o pagamento de frete deverá ser feito através de crédito em conta bancária e será regulamentado pela ANTT.
Direitos dos caminhoneiros
Os motoristas passam a ter direito a atendimento médico oferecido pelo SUS, bem como acesso a serviços de medicina ocupacional, seguro com cobertura por morte ou invalidez, proteção do Estado contra ações criminosas que ocorram durante o período de trabalho e jornada de trabalho registrada (através de dispositivos instalados nos veículos ou anotações diárias).
Procargas
Além de todas essas alterações, o Governo Instituiu o Procargas — Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Transporte de Cargas Nacionais. Ele tem como objetivo principal o desenvolvimento de políticas que buscam a melhoria dos ambientes de trabalho, principalmente no que diz respeito às ações relacionadas à medicina ocupacional.
O que achou dessa nova Lei dos Caminhoneiros? Quais são os principais impactos que ela traz para a gestão de frotas em sua empresa? Não deixe de compartilhar suas impressões conosco através dos comentários!
Fonte: Blog 4 Transport