Portaria ANP 10. Ano: 2002. Data da publicação: 30/01/2002. Data do DOU: 31/01/2002. Assuno: livre acesso terminais aquaviários. Comentário: altera artigos da Portaria ANP 251, de 07-nov-2000, que estabelece critérios para livre acesso por terceiros em terminais aquaviários. Em vigor.