Portaria ANP 170. Ano: 1999. Data da publicação: 20/10/1999. Data do DOU: 21/10/1999.  Assunto: importação de biodiesel. Comentário: dispõe sobre a anuência prévia da ANP para a importação de biodiesel e produtos provenientes da indústria petroquímica. Em vigor (retificada pelo DOU de 04/07/2000).