Resolução ANP 17. Ano: 2004. Data da publicação: 31/08/2004. Data do DOU: 01/09/2004. Assunto: envio de informações mensais à ANP. Comentário: estabelece a obrigatoriedade de envio de informações mensais à ANP pelos agentes regulados. Em vigor (Retificada pelo DOU de 12/11/2004).