Resolução ANP 44. Ano: 2013. Data da publicação: 19/11/2013. Data do DOU: 20/11/2013. Assunto: amostra-testemunha e lacre numerado. Comentário: regulamenta a utilização de lacres, a coleta, a guarda e a utilização de amostra-testemunha adquirida por revendedor varejista e TRR. Em vigor.