O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar nesta quinta-feira (3) a primeira ação que questiona a validade de alguns pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro.
Proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) nº 5766 questiona algumas mudanças relacionadas aos processos trabalhistas e à gratuidade da Justiça.
Existem outras ações sobre aspectos da reforma no STF, como a contribuição sindical e contrato intermitente, mas elas ainda não entraram na pauta do plenário.
Eles fixam, por exemplo, que a responsabilidade por esse pagamento será da parte que ingressou na Justiça. A norma fixa que a União só será acionada pelo encargo se o beneficiário da ação não tiver obtido em juízo – mesmo que em outro processo – créditos capazes de suportar essas despesas.
Para a PGR, a nova lei violou o direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária.