OBJETIVO: obter subsídios e informações adicionais sobre a revisão da Portaria ANP nº 251, de 7 de novembro de 2000, que estabelece critérios para o livre acesso, por terceiros interessados, aos terminais aquaviários, existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo e seus derivados.
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Período da Consulta Pública: 30 dias, de 21/11/2016 a 20/12/2016.